25/05/2017

MP reduz imposto no turismo de 25% para 6%

Conheça a MP que reduz o imposto no turismo

Após meses de espera, polêmica, apreensão e sofrimento dos profissionais do turismo e donos de agência, finalmente foi assinada ontem, 1º de março, pela presidenta Dilma Rousseff, a Medida Provisória – MP – que reduz de 25% para 6% o imposto sobre remessas ao exterior com finalidade de pagamento de viagens.

Os 6% do imposto incidem sobre o valor total da operação de envio, sendo equivalente a alíquota de 6,38% sobre o valor do serviço contratado (mesma taxa do cartão de crédito). O cálculo correto é:

Valor do serviço / 0,94 = Valor do envio já com imposto

Por exemplo: Um hotel em Las Vegas será pago via transferência bancária e custa U$ 1.000. O valor da operação será U$ 1.063,83, sendo U$ 63,83 o IRRF e U$ 1.000,00 a tarifa a pagar.

O Diário Oficial da União, de 2 de março de 2016, já traz a MP 713, que define alíquota de 6% até 31 de dezembro de 2019. O texto não retroage a data de 1º de janeiro de 2016, quando entrou em vigor a Lei 12.249/2010, ou seja, os pagamentos efetuados entre 1º de janeiro e 1º de março tiveram incidência de 25% de IRRF e os valores não serão recalculados e devolvidos aos passageiros.

Além disso, fica estabelecido o teto global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para pagamento de viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais. As agências e operadores de viagem estão submetidos ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês por passageiro, assim como antes da cobrança do IRRF. Envio de valores superiores a este montante serão tributados pela alíquota de 25% (33,33% reais quando feito o cálculo como mostrado acima).

Atualizado em 29/03/2016

Conforme § 2º da mesma lei, a redução não é válida caso o beneficiário das remessas esteja em país ou dependência com tributação favorecida, conhecido como paraísos fiscais. Neste caso aplica-se tributação pela alíquota de 25% (33,33% reais quando feito o cálculo como mostrado acima).

Para constar nesta lista os territórios são considerados como “não tributam a renda ou a tributam à alíquota máxima inferior a 20%”, ou ainda “cuja legislação interna oponha sigilo relativo à composição societária das pessoas jurídicas ou à sua titularidade” definidos na Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 04/06/2010.

A
Alderney (Ilha do Canal)
Andorra (Principado sob soberania franco-espanhola)
Anguilla (Ilha do Caribe subordinada à Coroa Britânica)
Antígua e Barbuda (Estado da Comunidade Britânica situado no Caribe)
Antilhas Holandesas (Áreas autônomas do Reino da Holanda)
Aruba (Ilha ao sul do Caribe)
Ilhas Ascenção (Pequena Ilha Britânica no Oceano Atlântico)

B
Comunidade das Bahamas (Estado da Comunidade Britânica situado entre a Flórida e o Haiti)
Bahrein (Emirado Árabe)
Barbados (Estado da Comunidade Britânica situado no Caribe)
Barbuda (Ilha do Caribe)
Belize (Estado Independente da América Central)
Ilhas Bermudas (Colônia Britânica situada no Atlântico Norte)
Comunidade das Bahamas (Estado da Comunidade Britânica situado entre a Flórida e o Haiti)
Brunei (Pequeno Sultanato do Sudeste Asiático, localizado na Costa Norte da Ilha do Bornéu)

C
Campione D’Itália (Território Italiano situado na Suíça)
Ilhas do Canal (Alderney, Guernsey, Jersey e Sark)
Ilhas Cayman(Território dependente do Reino Unido situado no Sul da Flórida)
Chipre (República situada no Mediterrâneo)
Cingapura (Ilha localizada ao sul da Malásia)
Ilhas Cook (Território ultramarino autônomo associado à Nova Zelândia, situado no Sul do Havaí)
Comunidade das Bahamas (Estado da Comunidade Britânica situado entre a Flórida e o Haiti)
República da Costa Rica

D
Djibouti (Situado no Norte da África)
Dominica ( Ilha do Caribe)

E
Emirados Árabes Unidos

F
Federação de São Cristóvão e Nevis (Ilhas situadas no Mar do Caribe)

G
Gibraltar (Colônia Britânica situada no Mediterrâneo)
Granada (Estado da Comunidade Britânica)
Guernsey (Ilha do Canal)

H
Hong Kong

I
Ilhas Ascenção (Pequena Ilha Britânica no Oceano Atlântico)
Ilhas Bermudas (Colônia Britânica situada no Atlântico Norte)
Ilhas Cayman (Território dependente do Reino Unido situado no Sul da Flórida)
Ilhas Cook (Território ultramarino autônomo associado à Nova Zelândia, situado no Sul do Havaí)
Ilha da Madeira (Região Insular autônoma de Portugal)
Ilha de Man (Dependência Britânica)
Ilhas de Santa Helena (Território britânico ultramarino localizado praticamente a meio do Atlântico Sul)
Ilha de São Pedro e Miguelão
Ilhas do Canal da Mancha (Alderney, Guernsey, Jersey e Sark)
Ilhas Marshall (Situado na Micronésia)
Ilhas Maurício (Estado da Comunidade Britânica situadas no Oceano Indico)
Ilhas Montserrat (Situado no Mar das Antilhas)
Ilha Niue (Situada ao Sul do Oceano Pacífico)
Ilha Norfolk (Ilha no Oceano Pacífico localizada entre a Austrália, Nova Zelândia e a Nova Caledónia)
Ilha Pitcairn (Territórios britânicos ultramarinos na Polinésia)
Ilha Queshm (Ilha situada no estreito de Ormuz a sul da costa do Irão, perto do Golfo Pérsico)
Ilhas Samoa (Situada no Sul do Oceano Pacífico)
Ilhas Solomon (Estado Independente da Oceania)
Ilhas Turks e Caicos (Dependências do Reino Unido situadas nas Bahamas)
Ilhas Virgens Americanas (St. Thomas; St. John; St. Croix; …) Situadas no Caribe
Ilhas Virgens Britânicas (Dependências do Reino Unido situadas no Caribe)

J
Jersey (Ilha do Canal)

K
Kiribati (Grupo de Ilhas na Micronésia situado sobre a linha do Equador)

L
Lebuan (Ilha do Sul da China)
Líbano
Libéria (República situada na costa Africana)
Liechtenstein (Principado)

M
Macau (Situada na República Popular da China)
Ilha da Madeira (Região Insular autônoma de Portugal)
Maldivas (Ilhas situadas ao sudoeste da Índia)
Ilha de Man (Dependência Britânica)
Ilhas Marshall (Situado na Micronésia)
Ilhas Maurício (Estado da Comunidade Britânica situadas no Oceano Indico)
Mônaco (Principado Situado ao Sul da França)
Ilhas Montserrat (Situado no Mar das Antilhas)

N
Nauru (Ilha Situada na Micronésia)
Ilha Niue (Ilha do Sul do Oceano Pacífico)
Ilha Norfolk (Ilha no Oceano Pacífico localizada entre a Austrália, Nova Zelândia e a Nova Caledónia)

O
Sultanato de Omã (Situado ao sudeste da Península Arábica)

P
Panamá (República situada na América Central)
Polinésia Francesa (Território da Polinésia dependente da França, situado à Leste da Austrália)
Ilha Pitcairn (Territórios britânicos ultramarinos na Polinésia)

Q
Ilha Queshm (Ilha situada no estreito de Ormuz a sul da costa do Irão, perto do Golfo Pérsico)

R
República da Costa Rica

S
Samoa Americana (Ilha situada no Sul do Oceano Pacífico)
Samoa Ocidental (Ilha situada no Sul do Oceano Pacífico)
San Marino (República Situada no Centro da Itália)
Ilhas de Santa Helena (Território britânico ultramarino localizado praticamente a meio do Atlântico Sul)
Santa Lúcia (Ilha do Caribe)
Federação de São Cristóvão e Nevis (Ilhas situadas no Mar do Caribe)
Ilha de São Pedro e Miguelão
São Vicente e Granadinas (Estado da comunidade Britânica, situado no Mar do Caribe)
Sark (Ilha do Canal)
Seychelles (República)
Ilhas Solomon (Estado Independente da Oceania)
St. Kitts e Nevis
Suazilândia (Pequeno país da África Austral)
Suíça (Ver Ato Declaratório Executivo nº 11 de 24.06.2010, que suspende os efeitos da inclusão da Suiça na relação de países com tributação favorecida).
Sultanato de Omã (Situado ao sudeste da Península Arábica)

T
Tonga (Ilha situada na Costa Australiana)
Tristão da Cunha (Ilha no sul do Oceano Atlântico)
Ilhas Turks e Caicos (Dependências do Reino Unido situadas nas Bahamas)

V
Vanuatu (República situada ao Sul do Oceano Pacífico)
Ilhas Virgens Americanas (St. Thomas; St. John; St. Croix; …) Situadas no Caribe
Ilhas Virgens Britânicas (Dependências do Reino Unido situadas no Caribe)

 

As articulações políticas e pressão por parte de entidades representantes do Turismo e lideranças do setor não devem parar. Por se tratar de uma MP, tem caráter temporário e precisa ainda passar pela Câmara dos Deputados e Senado para virar Lei (entenda mais sobre este processo da MP clicando aqui)

Leia abaixo a íntegra da MP 713 ou clique aqui para acessar o Diário Oficial.

A tramitação da MP pode ser acompanhada no site do Senado clicando aqui.

MEDIDA PROVISÓRIA No – 713, DE 1º – DE MARÇO DE 2016

Altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 60. Até 31 de dezembro de 2019, fica reduzida a 6% (seis por cento) a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.

§ 2º Salvo se atendidas as condições previstas no art. 26, a redução da alíquota prevista no caput não se aplica ao caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou de pessoa física ou jurídica submetida a regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei no 9.430, de 1996.

§ 3º As operadoras e agências de viagem, na hipótese de cumprimento da ressalva constante do § 2º, sujeitam-se ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês por passageiro, obedecida a regulamentação do Poder Executivo quanto a limites, quantidade de passageiros e condições para utilização da redução, conforme o tipo de gasto custeado.

§ 4º Para fins de cumprimento das condições para utilização da alíquota reduzida de que trata este artigo, as operadoras e agências de viagem deverão ser cadastradas no Ministério do Turismo e suas operações deverão ser realizadas por intermédio de instituição financeira domiciliada no País.” (NR) Art. 2º Não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto sobre a renda: I – as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, inclusive para pagamento de taxas escolares, de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e de taxas de exames de proficiência; e II – as remessas efetuadas por pessoas físicas residentes no País para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa

Entenda o caminho da MP até sua promulgação como Lei

O que é?

A medida provisória (abreviadamente MP) é um ato unipessoal do Presidente da República e possui força imediata de lei. Isso significa que o Presidente decide, por sua própria vontade, criar uma lei. Podemos encará-la como apenas mais um tipo de proposição que passa pelo crivo do Poder Legislativo.

As maiores diferenças entre uma lei comum e uma medida provisória são: (i) a MP tem força de lei antes de ser analisada pelo Poder Legislativo, ao passo que uma lei comum tem essa força apenas após a aprovação do Legislativo; e (ii) a MP nasce com prazo de validade, cabendo ao Legislativo decidir se ela deve ou não virar uma lei permanentemente, ao passo que, uma vez que uma lei é promulgada, passa a ser parte permanente da legislação brasileira.

O caminho da MP

MP

Fonte: Site Politize

As medidas provisórias são submetidas à Câmara imediatamente após o Presidente publicá-las. Dentro de 60 dias após a edição da medida provisória, as duas casas legislativas devem votar se ela deve ou não ser convertida em lei.

Como o tempo é muito curto, cada etapa da tramitação é bem delimitado. A Comissão Mista que avalia o mérito da MP tem até 14 dias para dar um parecer sobre ela. Depois, o Plenário da Câmara tem o mesmo prazo de 14 dias para votar a MP, de modo que no 29º dia de vigência, a MP já deve estar na pauta do Senado.

Um detalhe interessante é que, se em 45 dias a MP ainda não tiver sido apreciada, ela entra em regime de urgência e tranca a votação de todas as outras matérias em pauta. Isso foi definido para que o caráter provisório das medidas fosse garantido, evitando que elas permanecessem muito tempo em vigor sem uma apreciação conclusiva do Congresso.

Se nada for definido até o prazo de 60 dias, o Congresso ainda pode prorrogar sua votação por mais um período de 60 dias.

Sobre Daniel Françoso

Com 32 anos, tecnólogo em Organização e Gestão de Eventos e bacharel em Turismo pela Universidade Anhembi Morumbi. Possui mais de 15 anos de experiência em diversos segmentos do turismo (companhia aérea, operadora de turismo, agencia de turismo, turismo de luxo, corporativo e MICE). Atualmente é Controller em uma agência boutique e empresário. Curioso e grande entusiasta de tecnologia, mobilidade e mídias sociais, teve iniciativa de desenvolver este blog.

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